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1. TRC2022-06-28

   2236/19.1T8PBL.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • RECONHECIMENTO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE
   • DESNECESSIDADE
   • DIREITO DE TAPAGEM
2. TRC2020-06-30

   2946/15.2T9VIS-A.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – O segmento normativo, actualmente previsto no n.º 2 do artigo

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • RECONHECIMENTO JUDICIAL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO