9/15.0GAAMR-A.G1

Relator: MÁRIO SILVA

audição presencial do arguido no pedido de reconhecimento de idoneidade para efeito de uso e porte de arma é obrigatória nos termos do disposto no artigo 14º

• RECONHECIMENTO IDONEIDADE
• USO E PORTE DE ARMA
• AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
• NULIDADE
• ARTº 14º
• Nº 5 DO RJAM LEI Nº 5/2006. DE 23.02