TRG
69/13.8GFPRT-A.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outras” e que a omissão de uma formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (cfr. art. 195º ... exercer o contraditório e sem que tenha disposto da possibilidade de arguir qualquer nulidade processual por omissão de um acto legalmente devido, a interposição de recurso é o mecanismo apropriado