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1. TRG2018-12-17

   9/15.0GAAMR-A.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   processo criminal. 3 - A omissão da referida audição constitui nulidade por preterição de formalidade essencial com influência na decisão da causa - artº 195º do CP Civil

   • RECONHECIMENTO IDONEIDADE
   • USO E PORTE DE ARMA
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
   • NULIDADE
   • ARTº 14º
   • Nº 5 DO RJAM LEI Nº 5/2006. DE 23.02
2. TRG2018-07-02

   69/13.8GFPRT-A.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O pedido de reconhecimento de idoneidade para renovação de licença de

   • ARMAS DE FOGO
   • RENOVAÇÃO LICENÇA
   • RECONHECIMENTO IDONEIDADE
   • CONTRADITÓRIO