TRE
574/23.8GFLLE-A.E1
Relator: CARLA OLIVEIRA
antes para local acessível ao publico e os acontecimentos filmados não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada. - Não constitui prova proibida a prova obtida através de videovigilância
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Relator: CARLA OLIVEIRA
antes para local acessível ao publico e os acontecimentos filmados não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada. - Não constitui prova proibida a prova obtida através de videovigilância
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O reconhecimento fotográfico pressupõe que sejam mostradas à testemunha várias fotografias
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da