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Relator: BERNARDO DOMINGOS
prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ou convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente ... regime da venda de coisa defeituosa, estando em causa um bem imóvel, o prazo para denúncia dos defeitos é de um ano depois de ser conhecido o defeito e até
Relator: FERNANDA ALMEIDA
obra, a responsabilidade pode ser considerada delitual (ou contratual, com subordinação do direito ao prazo ordinário de prescrição), não tendo sentido em falar-se aqui dos prazos de caducidade próprios ... contrato de empreitada, caso em que os prazos de caducidade previstos nos artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização
Relator: MARGARIDA SOUSA
daqueles, cabendo ao empreiteiro a prova de que tal exercício não foi feito no prazo estabelecido por lei ou acordado pelas partes se exceder aquele; X - Quando, mais ... Código Civil), ele tem um efeito impeditivo do decurso de um prazo de caducidade para a instauração da ação destinada a exigir, após a denúncia, a eliminação dos defeitos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
contrato de empreitada que não contrariem o disposto no referido diploma legal. 4. O prazo de denúncia dos defeitos, sob pena de caducidade, é de 30 dias posteriores ao conhecimento
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
- O proprietário de fracção autónoma tem legitimidade para exigir do construtor/vendedor a
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
- Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o