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Relator: BERNARDO DOMINGOS
entrega da coisa (art.º 916.º, n.ºs 3); e o prazo de caducidade do direito de acção é o previsto no art.º 917.º para a acção ... longa duração, que tenha sido construído, reparado ou modificado pelo vendedor, os prazos de caducidade serão: (1) de um ano para fazer a denúncia dos defeitos, prazo que se conta
Relator: FERNANDA ALMEIDA
contratual, com subordinação do direito ao prazo ordinário de prescrição), não tendo sentido em falar-se aqui dos prazos de caducidade próprios do contrato de empreitada, caso ... prazos de caducidade previstos nos artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização. V – O direito à indemnização de que goza
Relator: MARGARIDA SOUSA
daqueles, cabendo ao empreiteiro a prova de que tal exercício não foi feito no prazo estabelecido por lei ou acordado pelas partes se exceder aquele; X - Quando, mais ... Código Civil), ele tem um efeito impeditivo do decurso de um prazo de caducidade para a instauração da ação destinada a exigir, após a denúncia, a eliminação dos defeitos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
não contrariem o disposto no referido diploma legal. 4. O prazo de denúncia dos defeitos, sob pena de caducidade, é de 30 dias posteriores ao conhecimento do defeito. 5. Equivale
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
- O proprietário de fracção autónoma tem legitimidade para exigir do construtor/vendedor a
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
- Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o