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Relator: MARGARIDA SOUSA
nulidade prevista no art. 615º, nº 1, c), do CPC; III – Desde que o autor tenha alegado na petição o núcleo essencial, caracterizador da causa de pedir, é perfeitamente possível ... alínea b) do nº 1 citado art. 556º do CPC; VI – Se o autor formulou um pedido genérico dizendo expressamente que pretendia que o seu quantum fosse relegado para liquidação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Não se verifica condenação em quantidade diversa ou em objeto diverso quando o Autor formula pedido de condenação ilíquido por ainda não existirem elementos que lhe permitam quantificar o pedido ... julgamento do processo, independentemente da qualificação jurídica que considerou ser aplicável à pretensão do Autor. 3. Ao contrato de reparação de uma embarcação, para além das cláusulas contratuais do contrato
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
- O proprietário de fracção autónoma tem legitimidade para exigir do construtor/vendedor a
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – É doutrina assente aquela, segundo a qual o conhecimento do mérito
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
- Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o