TRE
2952/19.8T8STR-A.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Segurança Social traduz o reconhecimento inequívoco da sua existência e a consequente interrupção da prescrição a que alude o artigo 325.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
Segurança Social traduz o reconhecimento inequívoco da sua existência e a consequente interrupção da prescrição a que alude o artigo 325.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. O instituto da sub-rogação legal previsto no n.º 1