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1. TRE2025-11-13

   27600/24.0YIPRT.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. As acções declarativas, nelas se incluindo os requerimentos de injunção

   • PER
   • SENTENÇA
   • RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS
   • EFEITOS DA SENTENÇA
   • INJUNÇÃO
2. TRE2023-09-28

   1768/21.6T8STR.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1. O instituto da sub-rogação legal previsto no n.º 1

   • SUBROGAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS