5194/13.2TBLRA.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

1 – Das nulidades, se existirem, reclama-se, das ilegalidades, recorre-se. 2

• ACÇÃO DECLARATIVA
• RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
• USUCAPIÃO
• RECTIFICAÇÃO DO REGISTO
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• NULIDADE PROCESSUAL