142/15.8T8CBC-C.G1

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

I. A causa de pedir nos processos de expropriação reconduz-se ao

• RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
• EXPROPRIAÇÃO
• REMANESCENTE
• CASO JULGADO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO