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1. TRG2024-12-18

   5446/23.3T8BRG.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I - Se o reconhecimento da existência dos defeitos, a sua enumeração e

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • CONSUMIDOR
   • CADUCIDADE
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
   • VALOR DA REPARAÇÃO
2. TRC2024-12-11

   4663/21.5T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A aceitação da herança é um ato jurídico unilateral, indivisível e

   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • CADUCIDADE
   • INVENTÁRIO
   • ILEGITIMIDADE
   • ABUSO DO DIREITO
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
3. TRG2017-04-27

   50/14.0TBMLG.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- A prescrição, enquanto causa de extinção de direitos, é interrompida pelo

   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
4. TRC2014-03-18

   71/13.0TBCVL.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • DEFEITOS
   • CADUCIDADE
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR