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1. TRG2024-12-18

   5446/23.3T8BRG.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I - Se o reconhecimento da existência dos defeitos, a sua enumeração e

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • CONSUMIDOR
   • CADUCIDADE
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
   • VALOR DA REPARAÇÃO
2. TRG2018-07-10

   8057/13.8TBBRG.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   “1. O TRG alterou parcialmente as respostas negativas aos pontos de facto

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DIREITO À REPARAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • ABUSO DO DIREITO