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1. TRC2024-12-11

   4663/21.5T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A aceitação da herança é um ato jurídico unilateral, indivisível e

   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • CADUCIDADE
   • INVENTÁRIO
   • ILEGITIMIDADE
   • ABUSO DO DIREITO
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
2. TRC2024-02-06

   629/23.9T8LRA.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I - Numa ação de valor inferior a metade do valor da alçada

   • COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • VÍCIOS DA COISA VENDIDA/ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM
   • CADUCIDADE
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
3. TRG2017-04-27

   50/14.0TBMLG.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- A prescrição, enquanto causa de extinção de direitos, é interrompida pelo

   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS