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  1. TRE

    23/12.7TAPRL.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    estabelecidos para o reconhecimento em sentido próprio, a serem valorados de acordo com o princípio da livre apreciação da prova quando ocorram em audiência de julgamento. II - A burla ... conduta adequada – aquela que, perante as particulares circunstâncias com que se depare, se mostre necessária - a induzir em erro a concreta pessoa por ele visada e determiná-la à prática