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1. TRG2015-03-12

   1822/10.0TBBCL-B.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Nas acções que são deduzidos pedidos subsidiários o valor da causa

   • VALOR DA CAUSA
   • PEDIDO SUBSIDIÁRIO
   • RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2012-11-29

   2748/08.2TBBCL-B.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I. O contrato promessa, só por si, não é susceptível de transferir

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE
   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • POSSE
   • PRESUNÇÃO