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1. TRE2013-01-08citado por 4

   134/10.3GCABF.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. A alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório

   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
   • FACTOS GENÉRICOS
   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • CO-AUTORIA
2. TRE2018-06-26

   206/16.0PALGS.S1.E1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   I - O “reconhecimento” em audiência de julgamento integrado no relato de uma

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS