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1. TRG2021-09-27

   125/16.0PBBGC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE
   • ARTºS. 14º E 15º DA LEI Nº 5/2006
   • DE 23 DE FEVEREIRO (RJAM)
   • EFEITOS DAS PENAS
2. TRE2013-02-19

   69/01.0JELSB-I.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Na redacção actual da Lei n.º 5/2006, a condenação em

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE