TRE
3/10.7 GBETZ-A.E1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
renovação da licença de uso e porte de arma de caça. II – Averbando o arguido no seu CRC já 3 condenações, a última das quais pela prática de um crime
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
renovação da licença de uso e porte de arma de caça. II – Averbando o arguido no seu CRC já 3 condenações, a última das quais pela prática de um crime
Relator: ANA BARATA BRITO
concretamente, integrar essas “outras razões devidamente fundamentadas”. 4. As quatro condenações sofridas pelo arguido, duas condenações por crime de tráfico de estupefacientes e duas condenações por crime de condução
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº
Relator: JOÃO AMARO
I - Não é de reconhecer “idoneidade” a requerentes de licença de uso