2295/24.5T8STR.E1

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

estado civil de pessoas, os Juízos de Família e Menores são actualmente materialmente competentes para preparar e julgar as acções de reconhecimento judicial da união de facto para aquisição

• CONFLITO DE COMPETÊNCIA
• INTERPRETAÇÃO DA LEI
• NACIONALIDADE
• UNIÃO DE FACTO
• RECONHECIMENTO DE FACTO