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1. TRC2015-03-10citado por 1

   128/12.4TBVIS.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – A atendibilidade de factos não alegados (prevista nos art. 264.º

   • CAUSA DE PEDIR
   • ATENDIBILIDADE DE FACTOS NÃO ALEGADOS
   • RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
2. TRC2022-07-12só sumário

   4137/21.4T8CBR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso

   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVATIVO
   • RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
   • INVERSÃO DO ÓNUS PROBATÓRIO