1205/22.9T8CTB.C1

Relator: FONTE RAMOS

decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º

• CONTRATO PROMESSA
• RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS
• NULIDADE
• RENÚNCIA
• ORDEM PÚBLICA
• ABUSO DO DIREITO