203/14.0T8VNF.G1

Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

Não ofende o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos

• TÍTULO EXECUTIVO
• DOCUMENTO PARTICULAR
• RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
• NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA