PGR-CC
Parecer n.º 72/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
concluir pela insuficiência da dotação e pela inexistência de fundadas expectativas de suprimento dessa insuficiência, nos termos do n 4 do artigo 79 do mesmo Estatuto; 3 - O regime
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
concluir pela insuficiência da dotação e pela inexistência de fundadas expectativas de suprimento dessa insuficiência, nos termos do n 4 do artigo 79 do mesmo Estatuto; 3 - O regime
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e
Relator: MANUEL MATOS
1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social