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1. TRE2009-03-25

   862/09.6TBFAR.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   I - A falta ou a deficiência do registo das declarações prestadas em

   • ROUBO
   • SEQUESTRO
   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS
   • DEPOIMENTO DE CO-ARGUIDO
2. PGR-CC1997-09-25

   Parecer n.º 134/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto

   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • GRAU ACADÉMICO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTOR
   • ENSINO PÚBLICO
   • DOUTORAMENTO
3. PGR-CC1993-04-01

   Parecer n.º 72/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - Não é, de per si, motivo de recusa de reconhecimento de

   • FUNDAÇÃO DA CASA DO SOITO
   • FUNDAÇÃO
   • RECONHECIMENTO
   • PATRIMÓNIO
   • QUINHÃO HEREDITÁRIO INDIVISO