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1. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 40/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição

   • FUNDAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FIM ESTATUTÁRIO
   • ESTATUTO
   • RECONHECIMENTO
2. PGR-CC1991-09-26

   Parecer n.º 48/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho

   • ARBITRAGEM
   • ARBITRAGEM VOLUNTARIA
   • ARBITRAGEM INTERNACIONAL
   • RECONHECIMENTO
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL