TRE
862/09.6TBFAR.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
recurso. II – O reconhecimento apenas tem lugar quando houver necessidade de a ele proceder, o que não é o caso quando a pessoa é conhecida do depoente. III- O princípio
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Relator: JOSÉ LÚCIO
recurso. II – O reconhecimento apenas tem lugar quando houver necessidade de a ele proceder, o que não é o caso quando a pessoa é conhecida do depoente. III- O princípio
Relator: ORLANDO GONÇALVES
renovação de licença de uso e porte de arma da classe D, é necessária a audição presencial do arguido antes de se decidir ou, ao menos, deve possibilitar-se essa ... tenham sido envidados todos os esforços necessários à sua audição presencial, e no caso tal não aconteceu, a omissão da referida audição prévia integra a nulidade insanável cominada na alínea
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