PGR-CC2006-02-16Parecer n.º 40/2005Relator: MANUEL MATOS1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da ConstituiçãoFUNDAÇÃOPESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADOINSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃOFIM ESTATUTÁRIOESTATUTORECONHECIMENTO