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1. TRG2025-02-20

   635/24.6T8FAF.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   O Juízo Local Cível é materialmente competente para a tramitação de ação

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • UNIÃO DE FACTO
   • RECONHECIMENTO
   • AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
   • JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES
   • JUÍZO CÍVEL
2. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 40/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição

   • FUNDAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FIM ESTATUTÁRIO
   • ESTATUTO
   • RECONHECIMENTO