TRCsó sumário
997/23.2T8LRA.C2
Relator: PAULO CORREIA
I – Os contratos de compra e venda tendo como objeto copos de
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Relator: PAULO CORREIA
I – Os contratos de compra e venda tendo como objeto copos de
Relator: JOSÉ LÚCIO
I - A falta ou a deficiência do registo das declarações prestadas em
Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: MANUEL MATOS
1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as