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1. TRG2016-06-23

   267/13.4TBMGD.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- No contrato de empreitada referente a um imóvel destinado, por sua

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • RECONHECIMENTO
2. PGR-CC1991-09-26

   Parecer n.º 48/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho

   • ARBITRAGEM
   • ARBITRAGEM VOLUNTARIA
   • ARBITRAGEM INTERNACIONAL
   • RECONHECIMENTO
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL