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1. TRE2009-03-25

   862/09.6TBFAR.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   I - A falta ou a deficiência do registo das declarações prestadas em

   • ROUBO
   • SEQUESTRO
   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS
   • DEPOIMENTO DE CO-ARGUIDO
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 13/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social

   • FUNDAÇÃO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO AGA KHAN
   • ESTATUTO
   • CORPORAÇÃO
   • ASSOCIAÇÃO
3. PGR-CC1991-09-26

   Parecer n.º 48/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho

   • ARBITRAGEM
   • ARBITRAGEM VOLUNTARIA
   • ARBITRAGEM INTERNACIONAL
   • RECONHECIMENTO
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL