TRG
549/21.1T8VCT-B.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quem se apresenta a instaurar uma acção executiva baseada numa livrança
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quem se apresenta a instaurar uma acção executiva baseada numa livrança
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - O reconhecimento efectuado nos termos do art.º 147.º do
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e
Relator: VASQUES OSÓRIO
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