TRCsó sumário
997/23.2T8LRA.C2
Relator: PAULO CORREIA
7/2023, de 20.04, o direito à indemnização, que emerge do deficiente cumprimento da obrigação genérica está, tal como sucede com a obrigação específica, submetida ao prazo de caducidade
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Relator: PAULO CORREIA
7/2023, de 20.04, o direito à indemnização, que emerge do deficiente cumprimento da obrigação genérica está, tal como sucede com a obrigação específica, submetida ao prazo de caducidade
Relator: LUCAS COELHO
definidos em autovinculação pela Administração a que se refere o nº 8.7; 9.3. Ao cumprimento, de todo o modo, pelos ditames da boa fé, das apropriadas solicitações a posteriori
Relator: GARCIA MARQUES
Setembro, publicado no "Diario da Republica", de 16 de Novembro, pretendeu-se dar cumprimento aos normativos constitucionais referidos na conclusão anterior, por forma a que o sistema publico de ensino
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I - Nos termos do disposto, conjugadamente, no artigo 32.º n.º
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- No contrato de empreitada referente a um imóvel destinado, por sua
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1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e
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Relator: MANUEL MATOS
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Não é, de per si, motivo de recusa de reconhecimento de
Relator: SALVADOR DA COSTA
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