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1. TRE2014-05-13citado por 4

   368/12.6GBLLE.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - Nos termos do disposto, conjugadamente, no artigo 32.º n.º

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • RECONHECIMENTO
   • NULIDADE
   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 13/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social

   • FUNDAÇÃO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO AGA KHAN
   • ESTATUTO
   • CORPORAÇÃO
   • ASSOCIAÇÃO