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1. TRC2015-07-08

   451/10.2GAACB-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e

   • RECONHECIMENTO
   • IDONEIDADE
   • RENOVAÇÃO
   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO REQUERENTE
   • NULIDADE
2. TRC2009-01-14

   275/08.7GBVNO-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I. – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas

   • ARGUIDO
   • DIREITOS
   • FALTA DE INTERPRETE
   • NULIDADE SANÁVEL
   • BUSCAS
   • REVISTAS
3. PGR-CC1991-01-10

   Parecer n.º 119/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as

   • LIBERDADE DE RELIGIÃO
   • ENSINO PUBLICO
   • ENSINO DA RELIGIÃO
   • ESTADO
   • IGREJA
   • CONFISSÃO RELIGIOSA