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1. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 40/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição

   • FUNDAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FIM ESTATUTÁRIO
   • ESTATUTO
   • RECONHECIMENTO
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 13/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social

   • FUNDAÇÃO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO AGA KHAN
   • ESTATUTO
   • CORPORAÇÃO
   • ASSOCIAÇÃO
3. PGR-CC1993-04-01

   Parecer n.º 72/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - Não é, de per si, motivo de recusa de reconhecimento de

   • FUNDAÇÃO DA CASA DO SOITO
   • FUNDAÇÃO
   • RECONHECIMENTO
   • PATRIMÓNIO
   • QUINHÃO HEREDITÁRIO INDIVISO