635/24.6T8FAF.G1

Relator: PAULA RIBAS

O Juízo Local Cível é materialmente competente para a tramitação de ação

• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• UNIÃO DE FACTO
• RECONHECIMENTO
• AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
• JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES
• JUÍZO CÍVEL