52/10.5GAANS.C1

Relator: JORGE JACOB

previamente o seu consentimento; constitui um dever legal, implicando a recusa a punição pelo crime de desobediência, conforme expressamente se prevê no art. 152º

• CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
• RECOLHA DE SANGUE
• CONSENTIMENTO
• ESTADO DE INCONSCIÊNCIA