TRG
643/11.7GBGMR-B.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
aplicação resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido; 3º- Não tem lugar se da sua aplicação resultar quebra da harmonia e unidade dos vários atos
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
aplicação resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido; 3º- Não tem lugar se da sua aplicação resultar quebra da harmonia e unidade dos vários atos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obrigatoriedade, não tiver sido ordenada na sentença a recolha de tal amostra (de arguido condenado numa pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução), é cometida uma irregularidade
Relator: PAULO SERAFIM
I - Face à alteração ao art. 8º da Lei 5/2008, de 12.02