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1. TRE2022-06-21

   1473/10.9TXEVR-N.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   O perdão da pena previsto no art.º 2 n.º 2

   • PERDÃO DA PENA
   • RECLUSO
   • COVID
2. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 34/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende

   • INTERNAMENTO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • ENCARGOS
   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • SAÚDE MENTAL