2 resultados

1. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 34/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende

   • INTERNAMENTO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • ENCARGOS
   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • SAÚDE MENTAL
2. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO