5 resultados

1. TCONST1994-03-23só sumário

   92-0566

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não se confundem o ilicito criminal e o ilicito disciplinar previsto

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • CRIME
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • SANÇÃO PENAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • DETENÇÃO
2. TRE2022-06-21

   1473/10.9TXEVR-N.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   O perdão da pena previsto no art.º 2 n.º 2

   • PERDÃO DA PENA
   • RECLUSO
   • COVID
3. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 34/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende

   • INTERNAMENTO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • ENCARGOS
   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • SAÚDE MENTAL
4. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
5. PGR-CC1999-06-09

   Parecer n.º 137/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo

   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • EXECUÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA
   • SUBSIDIARIEDADE