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1. TRG2025-12-17

   955/23.7T8VRL.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – A previsão, no regulamento de carreiras para a atribuição da categoria

   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • RECLASSIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA CATEGORIA
   • IGUALDADE RETRIBUTIVA
2. PGR-CC2002-05-02

   Parecer n.º 3/2002

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª- As Forças Armadas fazem parte da Administração estadual, e os militares

   • MILITAR
   • RECLASSIFICAÇÃO
   • CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
   • CARREIRA MILITAR
   • CHEFE DE DIVISÃO
   • NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO