2 resultados

1. TRE2021-01-28

   1860/15.6T8FAR.E2-A

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - o regime inserto no artigo 26.º-A do RCP é aplicável

   • CUSTAS DE PARTE
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • DEPÓSITO OBRIGATÓRIO
2. TRC2020-12-14

   4016/08.0TBLRA-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE
   • PRAZO
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA