64/20.0GACBC.G1

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

I – A fundamentação de uma decisão deve permitir a quem a lê

• ARQUIVAMENTO EM CASO DE DISPENSA DA PENA
• REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
• DESPACHO DE REJEIÇÃO
• FUNDAMENTAÇÃO
• RECIPROCIDADE DE LESÕES