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1. TRG2021-01-25

   2584/19.0T9BRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. No âmbito da lei 39/2009 de 30.07, com a redação da

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECINTO DESPORTIVO
   • EXIBIÇÃO BANDEIRAS
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTºS 14º Nº 2
   • 39º-B Nº 2 A) E 40º Nº 6 DA LEI 39/2009 DE 30.07
2. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO