TCANsó sumário
00440/08.7BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sinistrados previstos nos artigos 34.º a 37.º deste mesmo diploma relativos às incapacidades da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações. III-O prazo de 10 anos para requerer