2404/17.0T8LRA.C1

Relator: CRISTINA NEVES

I- Declarada a inconstitucionalidade orgânica com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº

• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• PROVA DO MONTANTE DOS SALÁRIOS AUFERIDOS PELO AUTOR
• RECIBOS DE VENCIMENTO
• COLISÃO DE VEÍCULOS